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Transferências do Salário-Educação","valor":712254366.35,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.4.52.0.0","conta":"1.7.1.4.52.0.0 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar ¿ PNAE","valor":204749984.28,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.4.99.0.0","conta":"1.7.1.4.99.0.0 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE","valor":3504312.56,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.6.00.0.0","conta":"1.7.1.6.00.0.0 - 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Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades","valor":86004968.45,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.9.00.0.0","conta":"1.7.1.9.00.0.0 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades","valor":964347318.67,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Deduções - Transferências Constitucionais","cod_conta":"RO1.7.1.9.00.0.0","conta":"1.7.1.9.00.0.0 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades","valor":44374012.49,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Deduções - FUNDEB","cod_conta":"RO1.7.1.9.00.0.0","conta":"1.7.1.9.00.0.0 - 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Multas Administrativas por Danos Ambientais","valor":92777838.01,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.1.1.08.0.0","conta":"1.9.1.1.08.0.0 - Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais","valor":12564649.3,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.1.1.09.0.0","conta":"1.9.1.1.09.0.0 - Multas e Juros Previstos em Contratos","valor":9033647.59,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.1.1.13.0.0","conta":"1.9.1.1.13.0.0 - Multas Previstas na Legislação Anticorrupção.","valor":10298063.85,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.1.1.13.2.0","conta":"1.9.1.1.13.2.0 - Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Acordos de Leniência","valor":10298063.85,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.2.0.00.0.0","conta":"1.9.2.0.00.0.0 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos","valor":414551907.3,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.2.1.00.0.0","conta":"1.9.2.1.00.0.0 - Indenizações","valor":14937788.45,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.2.1.01.0.0","conta":"1.9.2.1.01.0.0 - Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público","valor":122150,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.2.1.99.0.0","conta":"1.9.2.1.99.0.0 - Outras Indenizações","valor":14815638.45,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.2.2.00.0.0","conta":"1.9.2.2.00.0.0 - Restituições","valor":393976933.39,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.2.2.01.0.0","conta":"1.9.2.2.01.0.0 - Restituição de Convênios","valor":29027210.53,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.2.2.01.1.0","conta":"1.9.2.2.01.1.0 - Restituição de Convênios - Primárias","valor":29027210.53,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.2.2.06.0.0","conta":"1.9.2.2.06.0.0 - 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Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público","valor":78063.84,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.3.1.06.0.0","conta":"1.9.3.1.06.0.0 - Bens, Direitos e Valores Objeto de Renúncia Voluntária em Acordo de Não Persecução Penal","valor":78063.84,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.9.0.00.0.0","conta":"1.9.9.0.00.0.0 - Demais Receitas Correntes","valor":461351234.07,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.9.9.00.0.0","conta":"1.9.9.9.00.0.0 - Outras Receitas Correntes","valor":461351234.07,"populacao":21411923},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado de Minas Gerais","cod_ibge":31,"uf":"MG","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.9.9.03.0.0","conta":"1.9.9.9.03.0.0 - 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