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Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo","valor":181919802.18,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.3.6.1.01.2.0","conta":"1.3.6.1.01.2.0 - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Judiciário","valor":1877500,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.6.0.0.00.0.0","conta":"1.6.0.0.00.0.0 - Receita de Serviços","valor":797224437.2,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Outras Deduções da Receita","cod_conta":"RO1.6.0.0.00.0.0","conta":"1.6.0.0.00.0.0 - 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Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ¿ FEP","valor":12922656.05,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.3.00.0.0","conta":"1.7.1.3.00.0.0 -Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde ¿ SUS ","valor":131040724.16,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.3.50.0.0","conta":"1.7.1.3.50.0.0 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde ¿ SUS ¿ Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde","valor":131000910.92,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.3.50.1.0","conta":"1.7.1.3.50.1.0 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ¿ Atenção Primária","valor":126500,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.3.50.2.0","conta":"1.7.1.3.50.2.0 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ¿ Atenção Especializada","valor":101678447.61,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.3.50.3.0","conta":"1.7.1.3.50.3.0 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ¿ Vigilância em Saúde","valor":9189664.14,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.3.50.4.0","conta":"1.7.1.3.50.4.0 -Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ¿ Assistência Farmacêutica","valor":6199870.11,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.3.50.5.0","conta":"1.7.1.3.50.5.0 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ¿ Gestão do SUS","valor":12921129.06,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.3.50.9.0","conta":"1.7.1.3.50.9.0 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ¿ Outros Programas","valor":885300,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.3.99.0.0","conta":"1.7.1.3.99.0.0 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS","valor":39813.24,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.4.00.0.0","conta":"1.7.1.4.00.0.0 -Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE¿ ","valor":76871769.74,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.4.50.0.0","conta":"1.7.1.4.50.0.0 - Transferências do Salário-Educação","valor":51427957.96,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.4.52.0.0","conta":"1.7.1.4.52.0.0 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar ¿ PNAE","valor":25313051.6,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.4.53.0.0","conta":"1.7.1.4.53.0.0 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar ¿ PNATE","valor":118296.18,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.4.99.0.0","conta":"1.7.1.4.99.0.0 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE","valor":12464,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.6.00.0.0","conta":"1.7.1.6.00.0.0 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ¿ FNAS","valor":396789.58,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.7.00.0.0","conta":"1.7.1.7.00.0.0 - Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades","valor":40856889.04,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.7.50.0.0","conta":"1.7.1.7.50.0.0 - Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde ¿ SUS","valor":263316.55,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.7.51.0.0","conta":"1.7.1.7.51.0.0 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação","valor":3428230.27,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.7.99.0.0","conta":"1.7.1.7.99.0.0 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades","valor":37165342.22,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.9.00.0.0","conta":"1.7.1.9.00.0.0 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades","valor":510138880.61,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Deduções - Transferências Constitucionais","cod_conta":"RO1.7.1.9.00.0.0","conta":"1.7.1.9.00.0.0 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades","valor":39200000,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Deduções - FUNDEB","cod_conta":"RO1.7.1.9.00.0.0","conta":"1.7.1.9.00.0.0 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades","valor":23520000,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.9.53.0.0","conta":"1.7.1.9.53.0.0 - 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Transferências Constitucionais","cod_conta":"RO1.7.1.9.62.0.0","conta":"1.7.1.9.62.0.0 - Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS- Art. 3º, §4º, LC 194/2022","valor":39200000,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Deduções - FUNDEB","cod_conta":"RO1.7.1.9.62.0.0","conta":"1.7.1.9.62.0.0 - Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS- Art. 3º, §4º, LC 194/2022","valor":23520000,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.1.9.99.0.0","conta":"1.7.1.9.99.0.0 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades","valor":131460724.87,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.7.2.0.00.0.0","conta":"1.7.2.0.00.0.0 - 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Outras Receitas Correntes","valor":144408806.41,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Outras Deduções da Receita","cod_conta":"RO1.9.0.0.00.0.0","conta":"1.9.0.0.00.0.0 - Outras Receitas Correntes","valor":173891.01,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.1.0.00.0.0","conta":"1.9.1.0.00.0.0 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais","valor":56031626.43,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Outras Deduções da Receita","cod_conta":"RO1.9.1.0.00.0.0","conta":"1.9.1.0.00.0.0 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais","valor":104028.29,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.1.1.00.0.0","conta":"1.9.1.1.00.0.0 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais","valor":56031626.43,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Outras Deduções da Receita","cod_conta":"RO1.9.1.1.00.0.0","conta":"1.9.1.1.00.0.0 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais","valor":104028.29,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.1.1.01.0.0","conta":"1.9.1.1.01.0.0 - Multas Previstas em Legislação Específica","valor":40680035.18,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Outras Deduções da Receita","cod_conta":"RO1.9.1.1.01.0.0","conta":"1.9.1.1.01.0.0 - Multas Previstas em Legislação Específica","valor":94121.55,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.1.1.04.0.0","conta":"1.9.1.1.04.0.0 - Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos","valor":1208643.74,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.1.1.06.0.0","conta":"1.9.1.1.06.0.0 - Multas por Danos Ambientais","valor":10501553.08,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.1.1.06.1.0","conta":"1.9.1.1.06.1.0 - Multas Administrativas por Danos Ambientais","valor":10501553.08,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.1.1.07.0.0","conta":"1.9.1.1.07.0.0 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas","valor":1924459.15,"populacao":2839188},{"exercicio":2023,"instituicao":"Governo do Estado do Mato Grosso do Sul","cod_ibge":50,"uf":"MS","anexo":"DCA-Anexo I-C","rotulo":"Padrão","coluna":"Receitas Brutas Realizadas","cod_conta":"RO1.9.1.1.08.0.0","conta":"1.9.1.1.08.0.0 - 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